Câmara dos DeputadosAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
PL 3106/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Alteração: Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Apresentação
27 de junho de 2025
Casa
Câmara
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7
PODE