Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3106/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para que se aplique aumento do crédito da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), com o propósito de amenizar os prejuízos e impactos no fluxo de caixa das empresas do Polo Industrial de Manaus em tempos de seca.
Apresentação
12 de agosto de 2024
Casa
Câmara
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8
PL