Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3105/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para prever novas hipóteses de improbidade administrativa do Prefeito Municipal relativas à proteção e defesa civil.
Apresentação
27 de junho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT