Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3105/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 123 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e o art. 84 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), que tratam da separação e da segregação de internos e de presos.
Apresentação
12 de agosto de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL