Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3103/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Inclui o inciso XV no art. 39 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, para caracterizar o telemarketing abusivo.
Apresentação
15 de junho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB