Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3102/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 20, da Lei n° 4.947, de 6 de abril de 1966, que fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
Apresentação
15 de junho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL