Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3101/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta o novo artigo 49-A na lei 13.445, de 24 de maio de 2017, para prever casos excepcionais de repatriação de cidadão falecido.
Apresentação
26 de junho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL