Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3101/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de kits de APH-Tático e criação de um sistema de atendimento móvel de urgência exclusivo para os agentes de segurança pública elencados no art. 144 da Constituição federal.
Apresentação
09 de agosto de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP