Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 3101/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para permitir que as forças policiais adquiram armas de fogo e munições sem autorização do Comando do Exército.
Apresentação
15 de junho de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PL