Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3100/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, para estabelecer requisitos adicionais de publicidade, controle e autorização legislativa prévia para a alienação de florestas públicas e terras situadas na Amazônia Legal.
Apresentação
26 de junho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL