Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3100/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a desmedicalização dos corpos de pessoas intersexo e a proibição de cirurgias estéticas em crianças intersexo ou com genital indiferenciada ou atípica.
Apresentação
09 de agosto de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT