Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 310/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a expedição exclusivamente digital do Certificado de Licenciamento Anual e vedar a cobrança de taxa, tarifa ou preço público por sua disponibilização em meio eletrônico.
Apresentação
04 de fevereiro de 2026
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS