Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3096/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a licença compulsória de patentes de medicamentos veterinários para tutores em casos de interesse público, emergência zoossanitária ou risco à segurança alimentar, e dá outras providências.
Apresentação
26 de junho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS