Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 3095/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a prestação de serviços de ativos virtuais, para aumentar a transparência e a observância do regime de divulgação de informações sobre esses ativos e dotar a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) de instrumentos para identificação de ativos passíveis de tokenização.
Apresentação
15 de junho de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PL