PL 3090/2024

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera o inciso II do art. 1º da Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, para conceder licença paternidade em dobro no caso de nascimento ou adoção de gêmeos.

Apresentação