Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 309/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para prever a perda do cargo ou função pública e do registro profissional como efeito da condenação por crime de injúria racial.
Apresentação
06 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
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8
