Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 3088/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para vedar a aplicação de atenuante de idade ao autor do crime de feminicídio.
Apresentação
26 de junho de 2025
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
