Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 3087/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.757, de 19 de dezembro de 2023, para ampliar o limite de área para a extinção das cláusulas resolutivas constantes de títulos de domínio para 2.500 hectares.
Apresentação
26 de junho de 2025
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PL