Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 3086/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre as normas gerais de contratação de agentes públicos especiais, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.
Apresentação
26 de junho de 2025
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
MDB