Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3085/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração, para criar a Lei Juliana Marins, para que a assistência consular compreenda o custeio de despesas com sepultamento e traslado de corpos de nacionais que tenham falecido do exterior, e dá outras providências.
Apresentação
26 de junho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO