Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 3085/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Código Penal para ampliar o rol de vítimas que autorizam aumento de pena no crime de invasão de dispositivo informático e para prever novas causas de aumento de pena para o crime de fraude eletrônica.
Apresentação
07 de agosto de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
