PL 3085/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a gratuidade de passagem aérea para pessoa com transtorno do espectro autista e manutenção de desconto ao acompanhante.
Apresentação
14 de junho de 2023
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
PSDB
PT