Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3084/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Revoga os dispositivos dos capítulos VII a XII, da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965.
Apresentação
14 de junho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL