Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3083/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Veda o recebimento de quaisquer auxílios, benefícios e programas sociais do Governo Federal aos condenados pela prática dos crimes previstos na Lei de Drogas (Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006) e dá outras providências.
Apresentação
07 de agosto de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL