Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3081/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 90-A da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para restringir a vedação da aplicação dessa lei, no âmbito da Justiça Militar, apenas aos casos de crimes propriamente militares.
Apresentação
07 de agosto de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
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6
PL