Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PL 3081/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para estabelecer restrições à propaganda de bebidas alcoólicas com teor alcoólico superior a 0,5º Gay Lussac.
Apresentação
14 de junho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE