Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 308/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Apresentação
06 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
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5
