Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PL 308/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de legendas em língua portuguesa para todos os filmes, séries e documentários exibidos em salas de cinema, em canais de radiodifusão de sons e imagens, por meio do Serviço de Acesso Condicionado e de serviços de Oferta de Conteúdo Audiovisual Programado via Internet por meio de Subscrição.
Apresentação
07 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS