Câmara dos DeputadosPronta para Pauta
PL 3077/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para tipificar como crime a manutenção de animais presos com correntes ou objetos assemelhados.
Apresentação
07 de agosto de 2024
Casa
Câmara
Autores
5
Temas
6
UNIÃO
PSDB
PODE