PL 3075/2024

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1998 para estabelecer a isenção de Imposto de Renda para premiações de atletas em competições esportivas por entidades nacional ou internacionais, em pecúnia.

Apresentação