Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3074/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a comunicação dos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública sobre a ocorrência ou indício de violência com idosos em seu interior.
Apresentação
14 de junho de 2023
Casa
Câmara
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1
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8
