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Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

PL 3073/2024

Projeto de LeiCria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para conceder isenção de tributos incidentes na importação de recursos recebidos em evento esportivo oficial no exterior.

Apresentação
07 de agosto de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8

Autor

Partidos envolvidos