Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3072/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre regras para a destruição de bens, materiais e equipamentos, no curso da fiscalização ambiental.
Apresentação
25 de junho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO