Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3072/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para dispor sobre bilhete aéreo do acompanhante da pessoa com deficiência que tenha limitação na sua autonomia como passageiro.
Apresentação
14 de junho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL