Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 3071/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a gratuidade no transporte aos educandos da educação básica, da educação profissional e tecnológica e da educação superior.
Apresentação
07 de agosto de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD