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PL 307/2023

Projeto de LeiCria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Institui o Programa de Alfabetização Digital no Brasil para as Pessoas com Deficiência (PAD).

Apresentação
07 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7

Autor

Partidos envolvidos