Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
PL 3069/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre as normas gerais de contratação de agentes públicos especiais, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.
Apresentação
25 de junho de 2025
Casa
Câmara
Autores
3
Temas
5
PDT