Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3068/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para prorrogar o prazo de que trata o parágrafo 2º, inciso II, do artigo 2º.
Apresentação
07 de agosto de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE