Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3067/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.587, de 2012, Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre identificação visual de veículo utilizado no serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros.
Apresentação
14 de junho de 2023
Casa
Câmara
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1
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8
