Câmara dos DeputadosDevolvida ao(à) Autor(a)
PL 3065/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Extingue os cargos de Guarda Patrimonial Municipal, Agente Patrimonial Municipal, Vigia Municipal, Vigilante Municipal, Agente de Trânsito Municipal e similares, que tenham sido providos e constituídos por concurso público, no âmbito dos Municípios, unificando e transformando esses cargos em Guarda Civil Municipal.
Apresentação
14 de junho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE