PL 3064/2024

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Isenta de tributação as premiações recebidas por atletas olímpicos brasileiros e altera a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para incluir dispositivo que proíbe qualquer tipo de tributação sobre essas premiações

Apresentação