Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 3061/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui o dia 5 de outubro como o Dia Nacional do Estado Laico.
Apresentação
25 de junho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT