Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 306/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para determinar as formas de sucessão de sociedade limitada unipessoal.
Apresentação
20 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE