Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 3059/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia) e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para atender especificidades da prática advocatícia nas hipóteses que o patrono seja adepto de religião de matriz africana, afro-ameríndia ou judaica.
Apresentação
06 de agosto de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PT