Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3059/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece a necessidade de moderação para conteúdos ilegais publicados nas plataformas digitais.
Apresentação
14 de junho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD