Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3057/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990.
Apresentação
14 de junho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PSD