Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3056/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para tipificar a conduta de comerciantes e fabricantes de material utilizado para a confecção de balões .
Apresentação
06 de agosto de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT