Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PL 3056/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta o artigo 146-E na Lei n. 7210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execuções Penais, autorizando a contratação de empresa privada para a realização do monitoramento eletrônico de presos.
Apresentação
14 de junho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PODE