Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3054/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Apresentação
06 de agosto de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
4
PP