Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3053/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Apresentação
06 de agosto de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP